A constitucionalidade dos crimes de perigo

A constitucionalidade dos crimes de perigo

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Jurisprudência sobre inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato busca jusbrasil. Não corroboramos com tal entendimento e sustentamos a inconstitucionalidade dos tipos penais que prevêem crime de perigo abstrato em a sua inconstitucionalidade. Porte ilegal de arma de fogo - argÜiÇÃo de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato - rechaÇada - pedido de absolviÇÃo - nÃo-acolhimento. Resumo: o presente trabalho debate a discrepância dos legisladores em criar leis de perigo abstrato em desrespeito aos princípios constitucionais, como.

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